
Decisão permite a exclusão do sobrenome paterno, mas mantém o nome do pai no registro civil. Caso reforça a possibilidade de alteração do nome diante de circunstâncias excepcionais. A Justiça de Santa Catarina autorizou um homem a retirar o sobrenome do...

Nova lei complementar dá aos municípios poder para fixar o valor venal do imóvel na transmissão, mas juristas apontam conflito com entendimento pacificado pelo STJ Sancionada em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 alterou dispositivos do Código...

Fernanda Passos Esteves, viúva de Erasmo Carlos, avalia acionar a Lei Maria da Penha contra os filhos do cantor em disputa sobre a herança. A defesa alega violência patrimonial e constrangimentos recorrentes. Leonardo e Gil cobram R$ 170 mil de Fernanda...

Fazer um testamento permite organizar a divisão do patrimônio e escolher quem receberá determinados bens depois da morte. No entanto, essa liberdade não é total. No Brasil, quando existem herdeiros necessários, metade da herança precisa ser preservada para eles. Assim, o...




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