31 de agosto de 2026/
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Nova lei complementar dá aos municípios poder para fixar o valor venal do imóvel na transmissão, mas juristas apontam conflito com entendimento pacificado pelo STJ Sancionada em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 227/2026 alterou dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN) relacionados ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a outros tributos ligados à reforma tributária, como o...
