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18 de setembro de 2026/

Decisão permite a exclusão do sobrenome paterno, mas mantém o nome do pai no registro civil. Caso reforça a possibilidade de alteração do nome diante de circunstâncias excepcionais. A Justiça de Santa Catarina autorizou um homem a retirar o sobrenome do pai registral após ficar comprovada a ausência de convivência e de assistência paterna desde a infância. A decisão foi proferida pela Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos...

Testamento não garante todos os bens aos escolhidos: metade da herança deve ficar com herdeiros necessários, segundo a lei

31 de agosto de 2026/

Fazer um testamento permite organizar a divisão do patrimônio e escolher quem receberá determinados bens depois da morte. No entanto, essa liberdade não é total. No Brasil, quando existem herdeiros necessários, metade da herança precisa ser preservada para eles. Assim, o testador só pode dispor livremente da outra metade do patrimônio. Por isso, mesmo que o documento determine que uma pessoa receba uma parcela maior, o valor pode sofrer redução durante o...

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